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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 620320 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Acerca das unidades de conservação e da Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta.

A) Um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é assegurar a participação efetiva das populações locais na criação, na implantação e na gestão das unidades de conservação.

B) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) atuará como órgão central, a fim de coordenar o SNUC.

C) As unidades de proteção integral possuem as seguintes categorias: estação ecológica, reserva biológica e refúgio de vida silvestre.

D) As unidades de conservação integrantes do SNUC são divididas por características específicas em unidades de proteção integral, com a finalidade de preservar a natureza, e em unidades de uso sustentável, nas quais haverá a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável dos respectivos recursos naturais.

E) Na reserva biológica, é proibida a visitação pública, inclusive a de caráter educacional, pois trata-se de uma área de preservação integral.

#Questão 620321 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.985/2000.

A) A indenização, compensação pecuniária ulterior à lesão ambiental, é a forma preferencial de reparação do dano ambiental.

B) Zona de amortecimento é a parcela da propriedade rural destinada à compensação dos impactos ambientais das atividades produtivas da propriedade.

C) O manejo, que objetiva assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas, deve ser padronizado e realizado por profissional credenciado no IBAMA.

D) A recuperação consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da condição original.

E) Extrativismo é a coleta de material in natura da qual resulta prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

#Questão 620322 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

As unidades de conservação

A) devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.

B) são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.

C) de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.

D) de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.

E) devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.

#Questão 620329 - Legislação Especial Federal, Lei 9.868/1999, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.

A) Proposta a ação direta, o autor poderá desistir da mesma até a determinação de intimação dos órgãos ou autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado para prestar informações.

B) É possível intervenção de terceiros em processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C) No julgamento do pedido de medida cautelar, não é possível sustentação oral pelos representantes legais do requerente ou das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato normativo impugnado.

D) Não é possível ao Tribunal deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

E) A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

#Questão 620335 - Legislação Especial Federal, Lei 9.795/1999, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

A Lei Federal nº 9.795/99, em seu Artigo 1o, define a educação ambiental como:

A) os caminhos que permitem o debate sobre as formas de combater e superar os danos socioambientais, assim como os próprios modos de vida das sociedades com desenvolvimento industrial e agrícola desordenados.

B) os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

C) o conjunto de interações e relações entre coletivos sociais e instituições públicas que gerem uma sensibilidade ética em defesa do crescimento econômico, com custo mínimo ao meio ambiente e seus diferentes recursos.

D) o processo de interações dialógicas que toma como pressuposto a modernização socioambiental mediante o uso de mecanismos tecnológicos e de indicadores, visando combinar desenvolvimento econômico com preservação do meio ambiente.

E) as práticas e processos que levam os indivíduos a considerarem os laços existentes entre a identidade, os modos de vida e a natureza, bem como a conscientização de que pela mediação do meio ambiente é possível o reencontro com nossa humanidade e com os seres vivos.

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