Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 620250 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FCC, 2016, ELETROSUL, Profissional de Nível Superior

#Questão 620251 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A) as faixas marginais de qualquer curso d?água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 m, para os cursos d?água de menos de 5 m de largura.

B) topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°.

C) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja a respectiva situação topográfica, no raio mínimo de 100 m.

D) as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 60 m, em zonas urbanas.

E) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 m em projeções horizontais.

#Questão 620254 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.

A) Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.

B) A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.

C) Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.

D) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.

E) Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

#Questão 620259 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

#Questão 620260 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

A Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, confere tratamento diferenciado às populações indígenas e tradicionais, bem como à pequena propriedade ou posse rural familiar. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) O uso de fogo na vegetação é permitido nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas.

B) Dispensa-se a aprovação prévia de plano de manejo sustentável para a exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais.

C) A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para construção de moradia de agricultores familiares não depende de declaração ao órgão ambiental competente.

D) É permitida à pequena propriedade ou à posse rural familiar a supressão de novas áreas de vegetação nativa quando há plantio de culturas sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra exposta no período de vazante de rios.

E) É dispensado o estabelecimento de área de reserva legal nas propriedades ocupadas por populações tradicionais.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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