Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 711582 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

A) cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.

B) cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.

C) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fi scais relativos à isenção ou redução do imposto.

D) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

E) que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

#Questão 711583 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a Execução Fiscal, é correto afi rmar:

A) a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.

B) efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.

C) a execução fi scal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.

D) a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fi scal.

E) o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

#Questão 711584 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

A) o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

B) a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.

C) os embargos na execução fi scal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

D) a citação deve ser feita obrigatoriamente por ofi cial de justiça.

E) a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa ofi cial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

#Questão 711684 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

Segundo o art. 12, inciso I da Lei no 6.496 de 1977, a Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará os seguintes benefícios e prestações:

A) pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados.

B) bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

C) auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.

D) assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.

E) facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.

#Questão 711685 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

A Lei no 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria também

A) o Código de Ética para os engenheiros.

B) o Regulamento de Atuação Profissional do sistema CREA.

C) o Plano Aberto de Previdência Suplementar.

D) o Plano Aberto de Previdência Complementar.

E) a Mútua de Assistência Profissional do sistema CREA.

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