Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei no 9.784/99 art. 2o alínea III. Essa objetividade impede

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo:

I. Agir de modo temerário.

II. Expor os fatos conforme a verdade.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.