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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623820 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere as informações abaixo.

Paciente com 29 anos de idade, sexo masculino, é atendido em uma situação de urgência odontológica. Ao exame clínico apresenta coloração pálida na mucosa da região posterior do palato e no soalho bucal, odor de respiração doceazedo e líquen plano. Há indicação de extração do dente 47. Durante a operação o cirurgião-dentista, inadvertidamente, sofre um corte na mão esquerda devido ao escape da lâmina do bisturi.

A defesa do cirurgião-dentista, no processo deontológico visando ao acolhimento de justa causa, deve argumentar que

A) a AIDS constitui uma doença de notificação imediata, sendo obrigatória a informação, à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, dos casos confirmados.

B) a notificação de casos suspeitos é opcional, porém, a notificação de casos confirmados é obrigatória, visando à interrupção da cadeia de transmissão do vírus VHC entre a população.

C) o diabetes mellitus Tipo 2 apresenta elevada prevalência na população e constitui causa importante de mortalidade na população, devendo ser comunicada ao Sistema de Informações em Saúde do Sistema Único de Saúde

D) as hepatites virais são doenças de notificação compulsória e os profissionais de saúde são obrigados a comunicar, à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados destas doenças.

E) a mononucleose infecciosa, em virtude do potencial de transmissão, suscita um forte interesse pelos casos suspeitos, requerendo sua notificação imediata à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

#Questão 623821 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere as informações abaixo.

Ao tomar conhecimento de que a sua condição sistêmica foi comunicada aos serviços de saúde do município, o paciente protocolou uma denúncia contra o cirurgiãodentista junto ao Conselho Regional de Odontologia, alegando ter sido violada a sua privacidade. O presidente da Comissão de Ética do referido Conselho solicita perícia, que deve

A) apurar as circunstâncias da revelação indireta do segredo.

B) levar em consideração a inviolabilidade do segredo profissional.

C) ser realizada com imparcialidade absoluta.

D) avaliar as motivações da revelação do segredo por omissão.

E) ser efetuada com confidencialidade, preservando a fonte de suas informações.

#Questão 623822 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Atenção: Para responder às questões de números 42 a 46, considere as informações abaixo.

Paciente com 51 anos de idade, sexo feminino, tem indicação protética para extração dos dentes 44 e 45. Durante a anamnese, a paciente relata ter rinite desde os 30 anos de idade, ser alérgica a aspirina e ter um histórico de crises de asma.

Segundo o Código de Ética Odontológica, as informações coletadas durante a anamnese são confidenciais, o que

A) impossibilita o registro dos dados de saúde sistêmica no prontuário, a fim de evitar exposição indevida da paciente.

B) impede um contato com o médico da paciente para obter subsídios para prevenção de episódios de crise asmática.

C) resulta em confiança da paciente em relatar parcialmente suas condições de saúde ao auxiliar de saúde bucal, que não está sujeito às penalidades do Código de Ética Odontológica.

D) permite o profissional a conduzir a discussão do caso clínico com o médico da paciente de uma maneira que respeite a sua privacidade.

E) permite que o profissional comente, a título de exemplo, os procedimentos efetuados em situações semelhantes à desta paciente, visando tranquilizá-la.

#Questão 623831 - Legislação Especial Federal, Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117/1962, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos serviços de telecomunicações.

A) De acordo com a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, a utilização de rádio clandestina é crime formal, sendo suficiente para sua caracterização a inexistência da prévia autorização do poder público, restando consumado o delito com um único funcionamento e em caráter experimental.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um município brasileiro, a câmara municipal homenageou uma rádio local e reconheceu que essa empresa prestava relevantes serviços à comunidade. Essa rádio local funcionava com habitualidade e transmitia notícias e informações acerca de serviços públicos, mas não tinha a concessão exigida para tal.

Nessa situação hipotética, a atitude da câmara afasta o elemento constitutivo do tipo da clandestinidade previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações.

C) A persecução penal nos crimes de telecomunicações fica condicionada a representação feita pela ANATEL, que deve ser acompanhada de prova material cautelar e indiciária da atividade de telecomunicação.

D) Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui delito qualificado o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação de que resultem prejuízos a terceiros, caso em que o juiz, se houver condenação, deve impor o valor mínimo de dez mil reais para a reparação do dano.

E) O Código Brasileiro de Telecomunicações considera crime a mera instalação de equipamentos de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço estabelecido nas normas que regulam o setor.

#Questão 623914 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.

III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

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