Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei

A) municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

B) federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

C) estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

D) estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

E) federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Federal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

#Questão 623429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui

A) atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.

B) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

C) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

D) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

E) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

#Questão 623430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na prote- ção da criança ou adolescente trabalhador, o órgão

A) encontra-se com sua função identificada dentro do Sistema de Garantia de Direitos, mais precisamente no eixo da defesa, ao lado de outros órgãos que tam- bém devem agir na proteção da infância e juventude.

B) detém a atribuição legal para as autuações necessá- rias em caso de constatação de irregularidades, de forma concorrente com os fiscais do Ministério do Trabalho.

C) detém a atribuição de fiscalização dos locais em que haja crianças ou adolescentes trabalhando, devendo agir de forma isolada, a fim de não comprometer seu relatório final que será encaminhado posteriormente ao Poder Judiciário e Ministério Público.

D) encontra-se apto a atuar como agente fiscalizador se, dentre seus membros, houver Conselheiro que tenha se submetido ao curso de formação temático desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

E) atuará sobre os casos que envolver criança, deixan- do de atuar sobre casos que envolvam adolescente, em razão deste ser considerado sujeito de direitos e protagonista de suas próprias escolhas.

#Questão 623431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a normativa vigente, a respeito do enfren- tamento à exploração do trabalho infantil,

A) não é considerada exploração do trabalho infantil a inclusão de adolescente entre 14 e 16 anos em obras públicas, para atividades de pequena com- plexidade e esforço, quando ficar caracterizada a situação de extrema pobreza da família.

B) não é considerada exploração do trabalho infantil a inclusão de adolescente entre 14 e 16 anos em obras públicas, para atividades de pequena com- plexidade e esforço, quando ficar caracterizada a situação de extrema pobreza da família.

C) é considerada exploração do trabalho infantil a con- tratação, como aprendiz, de adolescente a partir dos 14 anos, para desenvolver atividade educativa.

D) é considerada exploração do trabalho infantil a con- tratação que esteja de acordo com a antiga doutrina da proteção integral.

E) é considerada exploração do trabalho infantil tam- bém a forma invisível de sua configuração, como o trabalho infantil doméstico.

#Questão 623442 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Ana tem 22 anos de idade e João 21. Eles se casaram recentemente e estão em meio ao processo de adoção de Lucas, uma criança com 9 anos de idade, que sempre despertou a atenção do casal durante sua permanência em um abrigo. A resposta da sentença de adoção, no entanto, foi negativa.

Com base na Lei nº 8.069/90, que teve a redação alterada pela Lei nº 12.010/2009, a negativa foi justificada pelo não cumprimento do critério etário para adoção, pois a diferença mínima de idade entre o adotante e o adotando deve ser de pelo menos

A) dezoito anos.

B) dezessete anos.

C) dezesseis anos.

D) quinze anos.

E) quatorze anos.

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