Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623406 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ a respeito desse tema, assinale a opção correta.

A) Em situações excepcionais e de urgência, visando preservar o vínculo familiar, as entidades que mantiverem programa de acolhimento institucional necessitarão de determinação da autoridade competente para efetuar acolhimento de crianças e adolescentes.

B) A adoção de pessoa maior e capaz pelo padrasto independe do consentimento do pai biológico, desde que estabelecido o vínculo afetivo entre adotante e adotando e existente manifestação livre de vontade de quem pretenda adotar e de quem possa ser adotado.

C) Em se tratando de infante fruto de inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, realizada mediante planejamento de casal homossexual, o STJ tem entendido não ser possível a adoção unilateral da criança pela companheira da mãe biológica da adotanda.

D) A fim de impedir a perpetuação da chamada ?adoção à brasileira?, o STJ mitigou a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e firmou entendimento de que a observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não contempla exceções.

E) A mãe ou o pai podem manter a convivência com a criança e o adolescente em situação de acolhimento institucional, por meio de visitas periódicas condicionadas à autorização judicial, após regular trâmite processual.

#Questão 623417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos de idade:

A) antes de prorrogar a jornada de trabalho, concessão de, no mínimo, 30 minutos de intervalo para descanso.

B) compensação de horário, respeitando-se o limite semanal, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

C) meio ambiente do trabalho seguro, sem a presença de outros trabalhadores com antecedentes criminais.

D) percepção de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.

E) totalização das horas, quando trabalhar em mais de um estabelecimento.

#Questão 623418 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A) o desenvolvimento pessoal e humano dos adolescentes, acoplado à sua profissionalização.

B) a capacitação do adolescente, não gerando remuneração a quem o executa, diante de sua natureza específica.

C) a conscientização do adolescente para a importância no desenvolvimento de qualquer atividade, diante do efeito dignificante do trabalho.

D) a possibilidade de iniciação profissional, via aprendizagem, a partir dos 16 anos de idade.

E) a garantia da cidadania ao adolescente, haja vista que o trabalho é dever social.

#Questão 623419 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de

A) 37 e do Código de Menores.

B) 37 e do Código de Mello Mattos.

C) 88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D) 88 e do Código de Menores.

E) 88 e do Código de Mello Mattos.

#Questão 623427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO se aplica ao adolescente aprendiz

A) a proibição do trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B) a proibição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

C) a proibição ao trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D) a proibição ao trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

E) o prazo de duração do estágio, na mesma parte concedente, que não poderá exceder a 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.

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