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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais da pessoa idosa, os alimentos. Considerando que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da legislação vigente,

A) as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B) as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente pelo Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C) as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas somente pelo Defensor Público, que possui responsabilidade instituída por lei, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D) quando o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito do Conselho Municipal do Idoso.

E) a opção entre os prestadores de alimentos à pessoa idosa cabe ao Promotor de Justiça, estando o idoso isento de decidir a quem caberá a garantia de sua segurança alimentar.

#Questão 623164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

O Sr. Pedro, aposentado, 70 anos, foi abrigado em casa-lar em função de abandono em que se encontrava. Para custeio da entidade é cobrado do Sr. Pedro valor equivalente à integralidade do benefício previdenciário percebido por ele.

De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

A) A cobrança do valor não está correta, pois o acolhimento institucional é política protetiva que deve ser ofertada gratuitamente.

B) A cobrança do valor está correta, devendo ser fiscalizada, pela Promotoria do Idoso, a qualidade dos serviços ofertados ao idoso.

C) A cobrança do valor está correta, pois o contrato é livremente celebrado entre as partes que o compõem, só aderindo a ele os que assim desejarem.

D) A cobrança do valor não está correta, pois não pode exceder a 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso.

E) A cobrança do valor está correta, devendo ser contestada, caso assim o entenda, pelo representante legal do idoso.

#Questão 623168 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Clara está com 68 anos de idade e garante sua sobrevivência costurando para fora. Há oito meses ela sofreu uma queda, fraturando três costelas. Foi prescrito pelo ortopedista o uso contínuo de um colete. Entretanto, Clara não pode adquirir esse colete, pois seu custo é muito alto e seu orçamento já está comprometido pela inatividade forçada, uma vez que Clara não consegue exercer sua atividade laboral sem o colete.

No hospital em que faz seu acompanhamento ortopédico, Clara foi informada pela Assistente Social que, de acordo com o Estatuto do Idoso,

A) a órtese de que necessita pode ser emprestada por clínicas filantrópicas.

B) os familiares de idosos são os responsáveis pelo provimento de medicamentos e material de reabilitação.

C) os recursos do hospital, lamentavelmente, não abarcam o fornecimento de coletes.

D) o fornecimento de próteses e órteses para idosos, gratuito, é incumbência do Poder Público.

E) o aluguel de um colete pode ser cobrado do INSS.

#Questão 623169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Antônio tem 78 anos de idade, e desde o falecimento de sua esposa mora sozinho, pois possui autonomia física e mental. Recentemente foi diagnosticado com um tumor no fígado, sendolhe prescrita quimioterapia. Ao saber da existência de terapias alternativas para o tratamento deste tumor, Antônio recusou a quimioterapia.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso,

A) o Ministério Público deverá arbitrar qual o melhor tratamento a ser realizado.

B) a opção pelo melhor tratamento cabe a seus familiares, na linha direta de descendência.

C) é-lhe assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D) o médico assistente deve decidir sobre o melhor tratamento a que o idoso deve se submeter.

E) uma equipe de saúde multiprofissional, especializada em geriatria, deverá convencer o idoso sobre o melhor tratamento.

#Questão 623178 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Tereza, 83 anos, viúva, pensionista militar, reside sozinha em seu apartamento e ocupa seu dia com atividades filantrópicas, religiosas e culturais. Seu filho Álvaro compareceu à Vara especializada em idosos requerendo orientação sobre os procedimentos para torná-lo curador da idosa. Considerando na análise desse caso o disposto na legislação que trata do direito do idoso:

A) não cabe a interdição da idosa enquanto mantiver o estado civil de viúva e receber renda suficiente para suas despesas com saúde, moradia e alimentação;

B) é dever intransferível e imprescritível do filho Álvaro gerir os bens e a renda de Tereza, considerando o vínculo de parentesco e o fato de ter a idosa ultrapassado a idade de 80 anos;

C) o idoso mentalmente preservado e independente pode gerir sua renda e pode optar por residir desacompanhado de seus familiares, não cabendo aí sua curatela;

D) compete ao tutor representar o idoso nos atos da vida civil envolvendo bens e rendimentos e assisti-lo nas decisões de menor complexidade atinentes à vida diária;

E) Tereza deverá residir em instituição asilar protegida, devendo Álvaro prestar contas ao juiz da administração de sua pensão alimentícia.

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