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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623137 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.

A) Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.

B) A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.

C) Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

D) As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.

E) De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

#Questão 623138 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

A) A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

B) A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

C) Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

D) Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

E) A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

#Questão 623139 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a competência para o licenciamento ambiental será

A) dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.

B) da União, de acordo com o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.

C) do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela APA.

D) da União, uma vez que o empreendimento será localizado em mais de um estado.

E) dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA, uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais está incluído entre as competências municipais.

#Questão 623140 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.

B) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.

C) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.

D) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.

E) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

#Questão 623156 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Ao prestar atendimento domiciliar a um idoso enfermo, o assistente social deverá esclarecer aos familiares sobre a necessidade de obtenção de laudo de saúde para a garantia de direitos sociais e de isenção tributária, orientando que

A) o agente público, quando de interesse do poder público, exigirá o contato necessário com o idoso enfermo para garantir os seus direitos, no próprio órgão público, sendo essa a condição única de atendimento.

B) o idoso enfermo, quando de seu próprio interesse, deverá solicitar apoio de familiares e cuidadores para que o levem em transporte apropriado (ambulância) até o órgão público, sendo vedada a representação por procurador legalmente constituído.

C) ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde − SUS.

D) o agente público, quando de interesse do poder público, deverá providenciar o aparato necessário, incluindo todo tipo de transporte destinado à locomoção do idoso enfermo até o órgão público, sendo vedado o contato do agente na residência do idoso.

E) ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS somente pelo serviço público de saúde, não sendo permitida a expedição de laudo por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, integrante ou não do Sistema Único de Saúde − SUS.

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