Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623007 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

A) compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

B) indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;

C) sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;

D) compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;

E) determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.

#Questão 623012 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 7/1970, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês. São entidades sujeitas a tal contribuição:

A) os templos de qualquer culto e as associações de moradores;

B) as associações de cabos do exército e os partidos políticos;

C) os partidos políticos e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);

D) a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações não-Governamentais (ONG);

E) as Organizações não-Governamentais (ONG) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

#Questão 623013 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 7/1970, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

O Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades:

A) sob vigência de incentivo fiscal junto ao governo federal;

B) imunes ou que recolhem imposto de renda pelo lucro real;

C) incluídas na política de desoneração da folha de pagamento;

D) sem fins lucrativos, se isentas, imunes ou dispensadas;

E) com atuação no setor educacional, religioso ou afins.

#Questão 623024 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 24/1975, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, na alínea g do inciso XII de seu § 2o estabelece que cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fis cais serão concedidos e revogados.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

A) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

B) a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.

C) as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

D) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

E) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

#Questão 623025 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 141/2012, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:

I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.

II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.

III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e II.

C) II.

D) I.

E) III.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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