Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622543 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

A respeito da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC); da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010; e da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), julgue os seguintes itens. A A3P é um programa que congrega princípios de sustentabilidade e tem natureza cogente, pois obriga os órgãos e entidades públicas a promover o uso racional dos recursos naturais e a gestão adequada dos resíduos gerados e a adotar outras práticas de mitigação dos impactos antrópicos sobre o meio ambiente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 622544 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 622555 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

A) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

B) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

D) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.

E) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

#Questão 622566 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:

I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) II e IV.

C) III.

D) II, III e IV.

E) I, III e IV.

#Questão 622568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.

B) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.

C) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.

D) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.

E) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

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