Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622285 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o

A) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

B) proveniente de excesso de arrecadação.

C) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

D) resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

E) superávit da execução orçamentária apurado ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro.

#Questão 622300 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operações de crédito.

A) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, diretamente ou por entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos da dívida da União como aplicação das disponibilidades de caixa dos estados e municípios.

B) Os entes federativos poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, desde que ofertada contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.

C) A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente vedada pela LRF.

D) Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais com amparo em operações de crédito devidamente autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação a avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.

E) Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe, todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da Federação.

#Questão 622342 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Contador

No exercício de 2014, determinado ente público arrecadou receitas e empenhou despesas orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$ 387.950.000,00 e R$ 435.680.000,00. Acerca do controle externo da execução orçamentária, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO compreende

A) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

C) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

D) a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

E) a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades que apliquem recursos públicos.

#Questão 622343 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Contador

Do total das despesas correntes executadas (empenhadas), no exercício de 2014, foram liquidadas e pagas, no próprio exercício, o valor de R$ 750.000,00. Nestas condições, de acordo com a Lei Federal no 4.320/64, as despesas correntes, inscritas em Restos a Pagar não processados, ao final do exercício de 2014 somam, em reais,

A) 415.000,00.

B) 305.000,00.

C) 320.000,00.

D) 250.000,00.

E) 375.000,00.

#Questão 622344 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Contador

No que tange ao regime orçamentário, de acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro de 2015 a realização da seguinte transação:

A) o pagamento, no mês de fevereiro de 2015, de despesas empenhadas no exercício de 2014.

B) a depreciação mensal, no exercício de 2015, de bens móveis.

C) a emissão de nota de empenho no mês de abril de 2015 para aquisição de veículos.

D) o reconhecimento de crédito tributário a receber referente as receitas de impostos previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

E) a inscrição, no mês de julho de 2015, em dívida ativa, de impostos lançados no exercício de 2014.

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