Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622266 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, será

A) de ofício ou por solicitação de autoridade competente.

B) prévia, concomitante e subsequente.

C) por iniciativa do Tribunal de Contas, mediante autorização do Poder Legislativo.

D) de ofício para apurar denúncia formulada pelo Ministério Público.

E) por iniciativa do Poder Legislativo ou Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

#Questão 622267 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade

A) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.

B) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.

C) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.

D) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.

E) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.

#Questão 622268 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

#Questão 622277 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.

A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:

A) sob o enfoque orçamentário, a receita tem natureza extraorçamentária, pois não constava no orçamento aprovado;

B) sob o enfoque orçamentário, não se deve reconhecer a receita até a arrecadação de todas as parcelas;

C) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita lançada em 20x4, de R$25.000;

D) sob o enfoque patrimonial, deve-se reconhecer em 20x4 toda a receita lançada, de R$100.000;

E) sob ambos os enfoques, orçamentário e patrimonial, deve-se reconhecer apenas a parcela da receita arrecadada em 20x4, de R$25.000.

#Questão 622284 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas

A) realizadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B) empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C) liquidadas mas não empenhadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas correntes das de capital.

D) contratadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, por falta de dotação orçamentária.

E) empenhadas e pagas mas não realizadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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