Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622232 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se como

I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdência Social.

II. Investimentos (Despesas de Capital), as despesas com material permanente.

III. Transferências de Capital (Despesas de Capital), as despesas com aquisição de imóveis.

IV. Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as despesas com serviços de terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 622233 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classi ficam- se como Receitas

I. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de multas.

II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria.

III. Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participações e dividendos.

IV. Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriun das de valores mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I e IV.

C) I e III.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 622234 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

I. os compromissos reconhecidos após o encerra mento do exercício correspondente.

II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

Está correto o que consta em

A) I e II, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 622235 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Em relação ao Plano Plurianual (Lei nº 4.320/64), assinale a afirmativa incorreta.

A) Estabeleceu normas para a gestão e controle dos orçamentos de todas as esferas do governo.

B) Discriminou a receita e a despesa públicas afim de deixar claro a política econômica financeira do governo.

C) Considerou como despesas públicas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes, mas não as de investimento, que são tratadas como despesas de capital.

D) As receitas e despesas de capital foram objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo pelo menos três anos.

E) Considerou como receita tributária corrente os impostos, as taxas e as receitas de valores mobiliários.

#Questão 622236 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Segundo a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado

A) previsão.

B) lançamento.

C) arrecadação.

D) recolhimento.

E) contabilização.

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