Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622225 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:

A) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B) Ao se referir expressamente ao controle externo dispõe que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre prévia, sendo vedados os controles concomitante e subsequente.

D) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar qualquer cidadão, contador ou não, para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

#Questão 622226 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Para a doutrina, receita não se confunde com ingresso, porque ingresso compreende toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou não, enquanto que receita é toda entrada ou ingresso definitivo de dinheiro aos cofres públicos. Levando-se em consideração tal entendimento, a

A) Lei nº 4.320/1964 consagrou tal doutrina, dispondo que somente as entradas definitivas de dinheiro aos cofres públicos são consideradas receitas públicas.

B) Lei nº 4.320/1964 não acatou tal doutrina, na medida em que considera receitas públicas as receitas de capital como ingressos ou entradas de dinheiros de forma definitiva ou não, assim como as receitas correntes e as de capital, sendo estas provenientes de recursos financeiros oriundos, inclusive, de constituição de dívidas, empréstimos e outros ingressos não definitivos.

C) Constituição Federal não acatou tal conceito doutrinário, porque considera receitas públicas somente as receitas originárias, ou seja, as receitas que têm origem no próprio patrimônio imobiliário do Estado.

D) Constituição Federal não acatou tal conceito doutrinário, porque considera receitas públicas somente aquelas arrecadadas compulsoriamente e que derivam do patrimônio dos particulares e, por isso, são denominadas receitas derivadas.

E) Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que somente as receitas tributárias, de ingresso definitivo aos cofres públicos, são consideradas receitas públicas, excluindo-se, assim, os empréstimos compulsórios e as receitas originárias.

#Questão 622227 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei no 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

A) da fidelidade funcional dos agentes da administração.

B) da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

C) da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

D) da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

E) do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

#Questão 622230 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Nos termos dos Anexos da Lei no 4.320/1964, o passivo real a descoberto e o ativo real líquido são contas pertencentes ao

A) balanço orçamentário.

B) balanço financeiro.

C) balanço patrimonial.

D) relatório de gestão fiscal.

E) demonstrativo das variações patrimoniais.

#Questão 622231 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Um Analista do Ministério Público do Estado da Paraíba, ao analisar os balanços contábeis do governo estadual, verificou saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, esse saldo positivo é denominado

A) variação positiva.

B) variação patrimonial positiva.

C) excesso de arrecadação.

D) superávit financeiro.

E) superávit de recursos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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