Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622220 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios:

A) empenho, pagamento e inscrição em restos apagar.

B) autorização, empenho e pagamento.

C) licitação, empenho e contabilização.

D) empenho, liquidação e pagamento.

E) licitação, empenho e pagamento.

#Questão 622221 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere:

I. A liquidação da despesa consiste na extinção da obrigação contraída, por qualquer modalidade prevista na legislação, exceto o pagamento.

II. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, exclusivamente, a nota de empenho.

III. A verificação do direito adquirido pelo credor ao pagamento da despesa tem por fim apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.

IV. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos órgãos das respectivas Fazendas Públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) I, III e V.

C) III e IV.

D) II e III.

E) I, IV e V.

#Questão 622222 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária

A) será feito pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

B) que será feito, no âmbito do Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, quando houver, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C) será feito pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas suas respectivas áreas de atuação, e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D) será feito pelo Poder Executivo, que prestará contas anualmente ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, sendo que as contas do Poder Legislativo a serem submetidas ao Poder Judiciário deverão estar acompanhadas de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E) será feito pelo Poder Judiciário, sempre que não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente no Município, situação em que a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitir parecer.

#Questão 622223 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Diante de uma grave epidemia no Município e a necessidade de efetuar gastos para combatê-la, o prefeito decretou estado de calamidade pública. Na análise da lei orçamentária verificou-se que não havia dotação e programa orçamentário para esta finalidade. Com base nos ditames da Lei nº 4.320/1964, em virtude da situação emergencial, o ordenador de despesa, para a realização destas despesas, deverá

A) empenhar os gastos, utilizando o saldo de uma ou mais dotações dos programas da função saúde.

B) empenhar os gastos, utilizando a dotação da reserva de contingência.

C) autorizar, por decreto do executivo, a abertura de crédito suplementar na função saúde.

D) autorizar, por decreto do executivo, a abertura de crédito especial na função saúde.

E) abrir, por decreto do executivo, créditos extraordinários, independente da existência de recursos disponíveis.

#Questão 622224 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O Regime de Adiantamento expresso na Lei nº 4.320/1964 poderá ser concedido

A) ao servidor, em situações excepcionais, visando honrar os gastos descobertos de dotação orçamentária.

B) somente aos servidores, devendo ser precedido de empenho em dotação própria.

C) a servidores e ocupantes de cargos comissionados, a fim de realizar despesas que subordinam-se ao processo normal de aplicação, devendo ser precedido de empenho.

D) a servidores e ocupantes de cargos em comissão, a fim de realizar despesas que não subordinam-se ao processo normal de aplicação, podendo ser dispensado o seu empenhamento.

E) ao ocupante de cargo em comissão, visando o pagamento de despesas consideradas emergenciais, para as quais não foram consignadas dotações próprias.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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