Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622215 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A abertura do Crédito Adicional, para reforço da dotação orçamentária de serviços de manutenção de elevadores, de acordo com a Lei Federal no 4.320/64, é classificado como

A) especial, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

B) complementar, aberto por decreto do Poder Legislativo e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi aberto.

C) suplementar, autorizado e aberto por decreto do Poder Executivo.

D) especial, aberto por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

E) suplementar, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

#Questão 622216 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a dívida consolidada não depende mais do tempo (caso da Lei nº 4.320/64) para sua classificação em flutuante ou fundada. A esse respeito, é correto afirmar que a dívida flutuante é equivalente:

A) aos empréstimos tomados com finalidades específicas;

B) aos compromissos exigíveis a curto prazo, cujo pagamento independe de autorização legislativa;

C) às despesas empenhadas e não pagas até o término de cada exercício social;

D) às operações de crédito contratadas para amortização em prazo inferior a 12 meses e às demais obrigações financeiras;

E) ao passivo financeiro no encerramento do exercício, após a inscrição de restos a pagar.

#Questão 622217 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Pretende o Poder Executivo abrir um crédito adicional na dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para os hospitais públicos. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, consideram-se, entre outros, recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:

I. o produto de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

II. superávit orçamentário apurado no exercício.

III. os provenientes de excesso de arrecadação.

IV. a reserva legal.

V. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II, III e V.

C) III e V.

D) III e V.

E) I, IV e V.

#Questão 622218 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

A) verificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

B) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.

C) verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

D) fiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

E) verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

#Questão 622219 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se

A) à liquidação da despesa.

B) ao empenho da despesa.

C) ao pagamento da despesa.

D) à autorização para realizar licitação.

E) à liquidação da receita.

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