Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 621804 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se

A) o crime for praticado durante o dia e em dias úteis.

B) resultar em dano reversível à fauna e a flora.

C) a poluição for decorrente de atividade industrial ou de transporte.

D) resultar em dano reversível, ao meio ambiente antrópico.

E) a poluição for decorrente exclusivamente de práticas comerciais.

#Questão 621812 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com relação ao direito ambiental em uma perspectiva econômica, à PNMA e à PNRH, assinale a opção correta.

A) Apesar de a PNRH estabelecer que a água é um recurso dotado de valor econômico, os institutos previstos na lei não são suficientes para se efetivar o uso econômico desse recurso.

B) A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.

C) O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.

D) A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.

E) O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.

#Questão 621832 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

A) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

B) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

C) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

D) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

E) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

#Questão 621833 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

A) Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

C) Para a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax.

D) Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.

E) A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

#Questão 621834 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

A) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

B) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.

C) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.

D) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.

E) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

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