Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 621725 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A prática de falta grave

A) sujeita à regressão de regime, dispensada a prévia oitiva do condenado.

B) pode consistir no cometimento de crime doloso, desde que consumado.

C) pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a interrupção para nova contagem.

D) interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da decisão judicial definitiva que reconhecer a infração disciplinar.

E) pode sujeitar o condenado à sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento, comunicado o juízo das execuções.

#Questão 621726 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

A) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.

B) o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.

C) a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.

D) o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.

E) podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

#Questão 621733 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

A) O condenado a pena superior a oito anos pode começar a cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as razões que ensejam regime inicial diferenciado.

B) Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica será irrelevante na dosimetria da pena.

C) Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas deixou de cumprir algumas das condições especificadas na sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa situação, novo livramento condicional poderá ser concedido depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena.

D) O tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente não deve ser computado na execução da pena privativa de liberdade devido à natureza processual da prisão preventiva.

E) Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio. Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em função das horas de estudo será acrescido de um terço.

#Questão 621783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

A) a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

B) a medida de segurança é imediatamente extinta.

C) a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

D) havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.

E) a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

#Questão 621784 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

A) há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

B) há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.

C) os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.

D) há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.

E) o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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