Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 621677 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

A) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.

C) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.

D) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

#Questão 621679 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser

A) indeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.

B) deferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.

C) indeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.

D) deferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.

E) indeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.

#Questão 621680 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada

A) procedente.

B) parcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a adotar medidas compensatórias.

C) extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte no polo ativo.

D) improcedente.

E) parcialmente procedente apenas para aplicar uma multa pela ausência do licenciamento.

#Questão 621681 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o Estado.

B) O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.

C) É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.

D) Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de improbidade administrativa independa da instauração prévia de inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa

E) Um procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.

#Questão 621682 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.

B) A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.

C) Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.

D) Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

E) A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

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