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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 621532 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) traz diversos avanços no que diz respeito à participação da população e usuários em diversas instâncias, em cada esfera do governo, a exemplo do Conselho de Saúde, cuja atuação consiste:

A) em avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

B) na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

C) no enfrentamento das refrações da questão social que se manifestam na saúde, a exemplo da dependência química e dos acidentes de trabalho;

D) na construção de propostas que visem solucionar a crise instalada na área de saúde, a partir da contratação de profissionais por meio das Organizações Sociais;

E) em fiscalizar as instituições de saúde no atendimento básico e terciário, principalmente no que diz respeito ao atendimento dos usuários.

#Questão 621538 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2015, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as esferas do Sistema Único de Saúde, pressupõe

A) trabalhar em rede com equipes multiprofissionais, com atuação transdisciplinar.

B) fragmentar o atendimento nos serviços de saúde.

C) adequar a cultura local aos serviços de saúde.

D) promover a dissociabilidade entre atenção e gestão.

E) implantar medidas de segregação social.

#Questão 621539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2015, TRT 15ª, Técnico Judiciário

O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde − SUS, no prazo de

A) 60 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.

B) até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrado em prontuário.

C) 60 a 90 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em prontuário médico para tratamento quimioterápico ou radioterápico e de 90 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico.

D) 3 a 6 meses para fins do tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do atendimento de referência e contra referência da atenção básica e do profissional médico responsável.

E) até 120 dias, contados a partir do dia em que tiver sido informado sobre seu diagnóstico e sobre o respectivo tratamento médico indicado, exceto nos casos de câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios de alto risco e casos sem indicação de tratamento.

#Questão 621546 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2015, Não Classificadas, Psicólogo

Segundo consta na Lei no 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, as populações indígenas devem

A) concordar com as normas de cidadania, realizando boa vizinhança e aceitando condições de desigualdade, desde que seu território esteja sendo respeitado, como também sua opção por medicina própria e naturalista.

B) eleger um representante na aldeia que faça contato com um médico da especialidade necessária ou clínico geral, para visita ao local em que se encontra o enfermo.

C) respeitar normas técnicas da Medicina alternativa e receber atendimento ambulatorial, sempre que houver enfermidade em indígena que não esteja respondendo à medicação natural recebida na aldeia.

D) ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

E) recorrer às equipes médicas particulares locais, dispondo- se a aprender sobre cuidados básicos de saúde, promovidos nas cidades próximas, garantindo assim a proteção básica na aldeia.

#Questão 621571 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

A política de saúde brasileira pauta-se por novos paradigmas a partir da Constituição Federal de 1988 e da promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990). Esses novos paradigmas entram em constante tensão numa dimensão técnica e política, segundo a qual

A) figura a necessidade de ampliação dos serviços e a insuficiência de recursos financeiros. Nesse campo, destaca-se a busca de superação da configuração desenhada apenas pelos interesses dos técnicos, para assumir uma dimensão política, estando estreitamente vinculada à democracia.

B) os interesses econômicos da tecnificação e da setorização ganham força, trazendo à tona a competência médica firmada sob a máxima da especialização. O movimento sanitarista fez essa defesa nas lutas dos anos 80 de forma contundente, por entender que é na capacitação técnica que se encontrava o caminho de aprimoramento da saúde pública brasileira.

C) o debate sobre a privatização e a publicização da saúde. A tendência configurada na lei do SUS foi a integração dos dois setores, reconhecendo que não havia campo de tensionamento, mas sim de articulação. Com essa égide o Movimento Sanitarista traz a bandeira da privatização da saúde nos mais variados campos.

D) o maior campo de tensão encontrava-se na decisão entre universalizar o acesso ou qualificar serviços de ponta com alta tecnologia. A tendência posta para o SUS é a qualificação dos serviços em detrimento da universalização de acesso. Essa tensão define um campo político e econômico, dado o alto custo da oferta de serviços. No entanto, todos os movimentos sociais em torno da saúde que estavam em atividade à época construíram convergências e consensos sobre essa bandeira que, em última instância, abandona por hora a luta pela universalização de acesso.

E) a tensão instala-se no campo da descentralização e democratização da política pública de saúde, pois o novo desenho previsto no SUS não responderia a esse pressuposto, ao contrário, constroi uma estrutura hierarquizada, burocrática e sem sustentação de participação social. Assim, o movimento sanitarista perde a sua bandeira de luta, na medida em que o novo sistema não acolhe a proposta de descentralizar participativamente.

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