Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 621346 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Considere a pessoa física,

I. proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter permanente, diretamente, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter temporário, diretamente, sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

III. proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter temporário, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter permanente, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não contínua.

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes individuais os indicados em

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 621347 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:

A) As contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria e pensão, do trabalhador e dos demais segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

B) O salário de contribuição se confunde com o valor da contribuição recolhida à Previdência Social.

C) Entende-se por salário de contribuição o valor base sobre o qual será determinada a contribuição a ser recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

D) O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição, possuindo assim mesma natureza jurídica e destinação.

E) Não há previsão legal para fixação de limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.

#Questão 621348 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO fazem parte da composição das receitas do orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, as receitas

A) provenientes da venda de terras confiscadas pela União pelo plantio de plantas psicotrópicas.

B) de contribuições sociais provenientes dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

C) da União.

D) de contribuições sociais provenientes dos empregadores domésticos.

E) de contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

#Questão 621350 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do salário de contribuição, conforme estabelecido pela Lei nº 8.212/1991, é correto afirmar:

A) Não integram o salário de contribuição os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

B) Integram o salário de contribuição, pelo seu valor total, as diárias pagas, mesmo quando o montante não exceder a 50% da remuneração mensal.

C) Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.

D) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.

E) Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

#Questão 621351 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de

A) empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele.

B) registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.

C) abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.

D) proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.

E) alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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