Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 621170 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.

A) Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal.

B) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa fundado em ofensa a princípio da administração pública, é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.

C) De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

D) O prazo de prescrição para que a administração pública federal possa apurar a prática de infração por servidor público sujeita-se a causa interruptiva.

E) A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que geraram a instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução processual.

#Questão 621172 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta

A) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014.

B) é imprescritível.

C) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010.

D) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

E) está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.

#Questão 621173 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei no 8.429/1992, Maria

A) negou publicidade a ato oficial.

B) concorreu para que terceiro se enriquecesse ilicitamente.

C) frustrou a licitude de processo licitatório.

D) frustrou a licitude de concurso público.

E) usou, em proveito próprio, bem pertencente ao Tribunal.

#Questão 621175 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Considere os seguintes itens:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

III. Frustrar a licitude de concursos públicos.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública, o constante em

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 621176 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B) causar prejuízo ao erário ao liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C) causar prejuízo ao erário ao conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

E) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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