Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 620822 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:

A) Rito sumário para trâmite da ação.

B) Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.

C) Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.

D) Gratuidade de justiça.

E) Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.

#Questão 620837 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como

A) empresa de serviços contábeis.

B) agência de corretagem de seguros.

C) centro de formação de condutores.

D) agência de viagem e turismo.

E) agência terceirizada de correios.

#Questão 620848 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

A) concessão de registro de invenção.

B) repressão às falsas indicações geográficas.

C) concessão de patente de desenho industrial.

D) concessão de patente de marca.

E) concessão de registro de modelo de utilidade.

#Questão 620861 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

II. Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

III. Mauro é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público), com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

IV. Priscila é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.

Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados são primários e não ostentam qualquer antecedente criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo para

A) Aloísio, Patrícia e Priscila, apenas.

B) Priscila, apenas.

C) Aloísio e Priscila, apenas.

D) todos os denunciados.

E) Aloísio, Mauro e Priscila, apenas.

#Questão 620866 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A) Todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, devendo as testemunhas comparecer levadas pela parte interessada, sempre independentemente de intimação.

B) A contestação em suas demandas far-se-á pela forma oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa em peça única, sem exceção, não se admitindo reconvenção mas permitido pedido contraposto.

C) Não se admitirá, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro ou de litisconsórcio, permitida a assistência simples.

D) A citação para suas ações far-se-á sempre por via postal, não admitido o ato por Oficial de Justiça em razão de sua informalidade e celeridade.

E) A citação para suas ações far-se-á sempre por via postal, não admitido o ato por Oficial de Justiça em razão de sua informalidade e celeridade.

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