Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 620628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Atenção: Responda às questões de números 51 a 60 de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Respeitando-se as condições operacionais de trânsito e da via, a velocidade mínima em uma rodovia cuja velocidade máxima permitida é de 120 km/h NÃO poderá ser inferior a

A) 60 km/h.

B) 55 km/h.

C) 50 km/h.

D) 45 km/h.

E) 30 km/h.

#Questão 620629 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Atenção: Responda às questões de números 51 a 60 de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Paulo, durante o itinerário planejado, adentrou em uma via pública urbana de trânsito rápido, contudo não identificou qualquer sinalização regulamentadora de velocidade. Caso Paulo seja surpreendido, por instrumento ou equipamento hábil, transitando com velocidade de 100 km/h nesta via, Paulo

A) não cometeu infração de trânsito.

B) cometeu infração de trânsito gravíssima.

C) cometeu infração de trânsito grave.

D) cometeu infração de trânsito média.

E) cometeu infração de trânsito leve.

#Questão 620661 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro

A) tem a duração máxima de cinco anos.

B) não pode ser decretada cautelarmente.

C) deve ser fixada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, por força de expressa previsão legal.

D) não pode ser imposta como penalidade principal.

E) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

#Questão 620662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

A) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

B) imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.

C) a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

D) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.

E) a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

#Questão 620713 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção correta.

A) Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha identificado os demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por ele praticadas.

B) Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

C) A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação de funcionário público que tiver cometido crimes de racismo no exercício de suas funções, independentemente de motivação específica na sentença.

D) Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de ele estar efetivamente transportando passageiros no momento do delito.

E) Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

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