Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 620587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Auxiliar do Serviço de Trânsito

#Questão 620588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Auxiliar do Serviço de Trânsito

#Questão 620589 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

A respeito das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.

B) Nos casos de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentar o infrator, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

C) Não poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, mesmo quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos doze meses, isso porque a autoridade de trânsito não poderá considerar o prontuário do infrator para aplicação de penalidade que entender mais educativa.

D) A cada infração cometida, são computados os seguintes números de pontos: gravíssima: sete pontos; grave: cinco pontos; média: quatro pontos; leve: três pontos.

#Questão 620590 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, assinale a assertiva correta.

A) Da decisão judicial ou medida cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, caberá recurso de apelação.

B) A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão para dirigir ou a habilitação será comunicada pela autoridade judiciária apenas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

C) A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento de quantia calculada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em favor de qualquer Fundo de Âmbito Nacional que seja destinado a programas de segurança e educação de trânsito. Além disso, a multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

D) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

#Questão 620591 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a assertiva correta.

A) As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.

B) Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei. Já os animais apreendidos e não reclamados por seus proprietários, serão sacrificados pelo centro de zoonoses da circunscrição em que foram apreendidos.

C) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, entretanto é necessário realizar o recolhimento do valor da multa, como condição para recorrer.

D) Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade, mas, se a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, ela não será considerada válida.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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