Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 620423 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados. A propósito do tema e nos termos da Lei nº9.784/1999, a conduta de João está

A) incorreta, pois a matéria em questão não pode ser objeto de delegação.

B) correta, sendo possível a delegação no caso narrado.

C) correta, haja vista que, independente de ser possível ou não a delegação, deve sempre prevalecer o interesse dos administrados.

D) incorreta, pois a delegação não é transferida a subordinados.

E) incorreta, pois circunstâncias de índole social não justificam a delegação em nenhuma hipótese.

#Questão 620424 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:

A) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.

B) é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C) é incabível a cobrança de despesas processuais.

D) a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.

E) é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.

#Questão 620427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

A) Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

B) Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

C) É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

D) O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

E) O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

#Questão 620428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 620442 - Legislação Especial Federal, Lei 9.717/1998, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

Considere:

I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito.

II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão.

III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

De acordo com a Lei nº 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) II e III.

D) III.

E) I e III.

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