Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 525679 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Em relação aos dependentes dos segurados, nos termos previstos no Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social,

A) os avós constam do rol dos dependentes que têm dependência econômica legalmente presumida.

B) são benefícios previstos aos dependentes a pensão por morte, a reabilitação profissional e o salário maternidade.

C) o menor tutelado e o enteado não se equiparam aos filhos para efeitos previdenciários.

D) a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

E) os irmãos menores de 21 anos, ainda que emancipados, são dependentes de segunda classe.

#Questão 525681 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei no 9.605/1998, considere:

I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.

II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.

III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do cri me de pesca mediante utilização de explosivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I.

C) II e III.

D) I e III.

E) III.

#Questão 525683 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Nos termos da Lei no 6.404/1976, a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Nesse caso,

A) considera-se constituído o grupo de sociedades a partir da data em que todas as sociedades dele integrantes tiverem aprovado sua adesão à convenção do grupo.

B) as relações entre as sociedades e a estrutura administrativa do grupo são estabelecidas na convenção do grupo, e as sociedades que o integram deixam de ter patrimônio e personalidades distintos, que passam a ser concentrados na controladora.

C) a sociedade controladora, ou de comando do grupo, pode ser brasileira ou estrangeira.

D) a companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, poderá participar de grupo de sociedades independentemente de aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias.

E) a representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

#Questão 525685 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Nos termos da Lei no 11.101/2005, extingue as obrigações do falido

A) somente o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários.

B) o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 30% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

C) o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, independentemente de o falido ter sido condenado por prática de crime previsto nessa mesma lei.

D) somente com o pagamento de todos os créditos.

E) o decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado pela prática de crime previsto nessa mesma lei.

#Questão 525687 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Ao fim de cada exercício social, a diretoria das sociedades anônimas é obrigada a elaborar as demonstrações financeiras da companhia. Das demonstrações previstas na Lei das Sociedades por Ação, Lei no 6.404/1976, a companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado na data do balanço, está DISPENSADA de elaborar a demonstração

A) dos lucros ou prejuízos acumulados, apenas.

B) do valor adicionado, apenas.

C) dos lucros ou prejuízos acumulados e a de monstração do valor adicionado.

D) do valor adicionado e a demonstração dos fluxos de caixa.

E) dos fluxos de caixa, apenas.

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