Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

No que diz respeito à análise e avaliação de projetos portuários e aos tipos de embarcações, julgue os itens subsequentes. Quebra-mar e molhe são estruturas hidráulicas externas que se iniciam na costa litorânea e avançam para o mar adentro e têm como principais funções quebrar a energia das ondas do mar e(ou) defletirem as correntes litorâneas.

Acerca de logística do sistema aquaviário, mão de obra portuária e acessos marítimos, julgue os itens a seguir. Após trafegar pelo canal de acesso marítimo, o navio atinge a bacia de evolução para, em seguida, realizar a manobra de atracação no cais, contando com sua própria capacidade de governo e manobrabilidade.

Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2013, de uma unidade orçamentária estadual:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/1964. Sendo assim, foi permitido ao gestor da unidade orçamentária

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990.

I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

III. Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.