Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 523255 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de

A) 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

B) 30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

C) 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

D) 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

E) 30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

#Questão 523257 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob a perspectiva adaptada a partir da visão jurídica

A) do direito administrativo.

B) do direito civil.

C) do sistema econômico capitalista, exclusivamente.

D) da realidade dos estabelecimentos regulares, obedecida a ordem urbanística.

E) da interpretação da dignidade da pessoa humana como valor fundamental a estruturar o sistema constitucional em vigor, assim como o direito ambiental.

#Questão 523259 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,

A) a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

B) o acesso de pessoas envolvidas aos documentos produzidos, com comprovação prévia da existência de interesse jurídico.

C) a participação de equipe técnica multidisciplinar.

D) o gerenciamento das atividades neles incluídas, diretamente pela população.

E) sistema de acompanhamento e controle pelo SISNAMA.

#Questão 523261 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

A) execução de programas habitacionais de interesse individual.

B) existência de equipamentos sustentáveis.

C) implantação de áreas destinadas ao desenvolvimento econômico.

D) constituição de reserva fundiária.

E) criação de espaços públicos em áreas voltadas a empreendimentos urbanos.

#Questão 523263 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito à cidade fundamenta-se

A) nos direitos individuais.

B) no caráter absoluto do direito de propriedade.

C) no desenvolvimento econômico.

D) nos conflitos sociais.

E) na função social da propriedade.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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