Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 623838 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 624037 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

A) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.

B) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

C) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.

D) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

E) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

#Questão 624038 - Legislação Especial Federal, Lei 6.368/1976 , FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

A) Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.

B) Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.

C) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D) Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.

E) As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

#Questão 624039 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas II, III e IV.

#Questão 624040 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

A) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

C) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.

E) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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