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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 621914 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Técnico em Contabilidade

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à DRE. Considere que a empresa Core S.A. tenha gerado, no período, receita bruta de vendas de R$ 1.500, despesa de salários de R$ 100, despesa de depreciação de R$ 50, custo das mercadorias vendidas de R$ 675, despesa de ICMS de R$ 200, despesa de COFINS de R$ 50 e vendas canceladas de R$ 100. Nessa situação hipotética, o valor da apuração da receita líquida dessa empresa, no período, será superior a R$ 1.100.

C) Certo

E) Errado

#Questão 621919 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A) Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.

B) O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.

C) Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D) Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.

E) Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

#Questão 622179 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei No 4898/65, é correto afirmar:

A) O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.

B) O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.

C) Nem toda pessoa física, nacional ou estrangeira, capaz ou incapaz, pode ser vítima de abuso de autoridade.

D) Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser vítimas de abuso de autoridade.

E) O particular jamais responderá por abuso de autoridade.

#Questão 622296 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a opção correta.

A) A programação da despesa orçamentária considera os créditos adicionais suplementares e especiais, mas não os créditos extraordinários, pois estes são operações de natureza extraorçamentária urgente.

B) O orçamento público é aprovado pelo Poder Legislativo, sendo constituído pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, pelos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e pelos anexos de metas e riscos fiscais.

C) A lei orçamentária prevê, obrigatoriamente, a autorização do Executivo para abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício imediatamente anterior e na programação financeira de desembolso.

D) O excesso de arrecadação no orçamento é dado pelo saldo positivo das diferenças acumuladas entre a receita prevista mês a mês do exercício corrente e do exercício imediatamente anterior.

E) No que se refere à despesa pública, a aquisição de material e o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitando-se o princípio da concorrência, não sendo concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.

#Questão 622297 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação para certa despesa que fora subestimada, e, na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que

a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;

a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;

o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;

haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;

R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.

Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que

A) não há restrições à complementação da dotação.

B) não haverá recursos disponíveis.

C) é possível abrir crédito suplementar de R$ 90.000,00.

D) há recursos suficientes para suplementação de R$ 120.000,00.

E) há margem para abertura de crédito especial de até R$ 160.000,00.

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