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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 620459 - Legislação Especial Federal, Lei 9.609/1998, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:

A) A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.

B) O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.

C) O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. ? em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.

D) O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

#Questão 620485 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Com relação à responsabilidade administrativa ambiental, é CORRETO afirmar que:

A) Em razão do princípio da legalidade estrita, mesmo que determinada conduta seja tipificada como crime ambiental, esta não ensejará a aplicação de sanções administrativas se não estiver, individual e especificadamente, definida pela lei como infração administrativa ambiental.

B) Caso haja aplicação de multa ambiental tanto pela União quanto pelo Estado do Paraná em razão da mesma hipótese de incidência, a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o órgão estadual substitui a multa federal, ainda que não haja participação do órgão federal no compromisso de ajustamento.

C) O prazo prescricional para apuração de infrações ambientais é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado a infração. No entanto, se o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

D) A demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual a demolição de edificações residenciais poderá ser feita pelo próprio agente autuante, após o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 620486 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Relativamente aos crimes ambientais, elencados na Lei 9.605/98, considere as seguintes afirmativas:

I. Não se considera crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressamente autorizado pelo proprietário da área respectiva.

II. Para configuração de crime ambiental, é insuficiente o simples fato de armar rede de pesca em um rio em período defeso, sendo necessária a captura de algum peixe, crustáceo ou molusco.

III. Em decorrência da aplicação da teoria da dupla imputação, não se admite denúncia apenas contra a pessoa jurídica, dissociada da pessoa física.

IV. A suspensão condicional da pena nos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

B) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

#Questão 620660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é CORRETO afirmar:

A) São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado.

B) A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

C) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.

D) O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente.

#Questão 620783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei n.º 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade de oferta de educação infantil __________ às crianças de até __________ de idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

A) privada ? 7 (sete) anos

B) gratuita ? 5 (cinco) anos

C) pública ? 6 (seis) anos

D) estadual ? 5 (cinco) anos

E) municipal ? 6 (seis) anos

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