Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 520033 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 34/1978, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 521056 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório

A) são sempre obrigatórios.

B) não sujeitam a autoridade à outorga da licença ambiental, se a sua existência for favorável.

C) mostrando-se desfavoráveis, em parte, caberá à administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a concessão ou não da licença ambiental.

D) têm discricionariedade mitigada sui generis.

E) atuam como elemento de restrição do ato vinculado que os originou.

#Questão 521058 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

O EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), que tem por fim apresentar com clareza as características do projeto para servir de apoio à decisão quanto ao licenciamento da atividade, deve

A) atender à legislação e aos princípios e diretrizes da Lei n.º 6.803/80.

B) compreender alternativas tecnológicas para áreas de impactos negativos e positivos.

C) oferecer diagnóstico socioambiental da área compreensiva do projeto

D) definir a área de influência.

E) identificar os impactos ambientais de elevada gravidade gerados nas fases de implantação do projeto.

#Questão 521060 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), tem-se que

A) é instrumento do princípio da cooperação.

B) se não for comprovado que o empreendimento tem condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis, a sua implantação não será autorizada com fundamento no princípio da precaução.

C) uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que devem reger as leis municipais que regularão a sua aplicação, e as hipóteses em que será cabível.

D) ele exclui o estudo de Impacto Ambiental (EIA).

E) a competência para analisá-lo é estadual.

#Questão 521062 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Constitui objetivo principal do EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), dentre outros,

A) influenciar o processo decisório administrativo com o suprimento de informações úteis.

B) impor medidas mitigadoras.

C) extinguir a apreciação da conveniência e oportunidade que a Administração Pública pode exercer, com as conclusões apresentadas.

D) vincular a decisão administrativa do licenciamento.

E) mater o sigilo das informações.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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