Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 589574 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

“De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) 10

B) 20

C) 30

D) 40

E) 50

#Questão 589575 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

#Questão 589576 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.

D) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

E) As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 589577 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‐la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.

A) Trata‐se de crime formal.

B) O tipo não admite a forma culposa.

C) Trata‐se de uma norma penal em branco.

D) Trata‐se de crime próprio em relação ao sujeito ativo.

E) Tem como objeto material a proteção ao meio ambiente.

#Questão 589814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Médico do Trabalho

“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.” A afirmativa refere‐se à

A) Lei nº 8.142/1990.

B) Lei nº 8.689/1993.

C) Lei Complementar nº 141/2012.

D) Lei Complementar nº 8.123/1990.

E) Lei Orgânica da Saúde ou Lei nº 8.080/1990.

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