Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573886 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que não representa o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A) A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

B) A responsabilidade na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

C) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

D) A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E) O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

#Questão 573887 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.

A) A responsabilidade civil no Direito Ambiental visa à satisfação de um particular que depende das condições naturais para sobrevivência.

B) Evento danoso é o fato que causou prejuízo ao meio ambiente. O dano ou prejuízo ao meio ambiente é pequeno e eventual, sendo esta a noção temporal que diferencia o dano.

C) A reparação ou indenização torna legítima a atividade lesiva, pois sua finalidade é a punição do poluidor, estimulando condutas danosas, e a reparação do ambiente degradado para menor prejuízo da coletividade.

D) Na responsabilidade civil por dano ambiental é preciso provar a culpa do poluidor. Para sua caracterização não pode ser comprovado somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor.

E) A indenização pecuniária como forma de responsabilizar quem causou o dano ambiental deve ser meio subsidiário de responsabilização. Primeiramente, deve ser adotada a recuperação do meio ambiente e só na impossibilidade desta reparação, deve o agente indenizar a coletividade.

#Questão 573888 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

A) Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores.

B) A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena.

C) A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

D) O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor.

E) Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

#Questão 573889 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.

B) Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa.

C) São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário.

D) O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.

E) A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

#Questão 573890 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

A) fato atípico.

B) infração civil punida por meio de multa.

C) infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis.

D) crime apenado com pena de detenção e multa.

E) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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