Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573790 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FEPESE, 2014, MPE/SC, Analista em Auditoria

As cominações da lei de improbidade administrativa:

A) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

B) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.

C) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos.

D) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

E) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

#Questão 573791 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FEPESE, 2014, MPE/SC, Analista em Auditoria

Assinale a alternativa correta.

A) Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.

B) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.

C) A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.

D) Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.

E) É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

#Questão 573792 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, UFGO, 2014, UEAP/AP, Técnico em Planejamento

#Questão 573793 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, UFGO, 2014, UEAP/AP, Técnico em Planejamento

O pregão, como nova modalidade de licitação, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, diferentemente das outras espécies de licitação em que a modalidade é definida em função do valor do objeto licitado. Por bens e serviços comuns, consideram-se aqueles que

A) são facilmente encontrados no mercado.

B) podem ser definidos no edital pelo administrador, conforme o interesse da administração.

C) são de uso comum pelas demais organizações.

D) têm padrões de desempenho e qualidade, e podem ser objetivamente definidos.

#Questão 573806 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

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