Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573743 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Valéria e Arnaldo são interditados em virtude de sérios distúrbios provocados pelo uso compulsivo e continuo de substância entorpecente que lhes subtraiu a possibilidade de coordenação de suas faculdades psíquicas, inclusive inviabilizando que Fátima, treze anos de idade, filha do casal, continue sob seus cuidados e sob seu poder familiar. Requerida a tutela pela tia, é correto afirmar que:

A) a adolescente não precisa ser ouvida para que seja deferida a medida.

B) a adolescente não deve ser ouvida para que seja deferida a medida.

C) a adolescente deve ser ouvida, mas o deferimento da medida não depende de seu consentimento.

D) a adolescente deve dar o seu consentimento em audiência, para que seja deferida a medida.

E) o pedido deve ser indeferido, por se tratar de um caso de guarda.

#Questão 573744 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Leandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente:

A) Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.

B) Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.

C) Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais.

D) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas.

E) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas.

#Questão 573756 - Legislação Especial Federal, Lei 11.494/2007, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO

A) a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.

B) a estimativa do valor da complementação da União.

C) a estimativa da receita total dos Fundos.

D) o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

E) a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

#Questão 573757 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SEE/SP, Analista de Tecnologia

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

A) observância do sigilo da informação como preceito geral.

B) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.

D) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.

E) desenvolvimento do controle privado da administração pública.

#Questão 573758 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2014, SEE/SP, Analista de Tecnologia

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.

A) O ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

B) O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização, fiscalização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C) Os Estados incumbir-se-ão de baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

D) As instituições privadas de ensino não poderão enquadrar- se na categoria de filantrópicas.

E) O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é facultativo nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental.

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