Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573732 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crime que pode ser punível com prisão e multa.

#Questão 573733 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue os itens subsecutivos. As parcerias público-privadas são contratos administrativos de concessão e podem ser realizadas nas modalidades patrocinada ou administrativa.

#Questão 573734 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da lei federal que regula o procedimento administrativo disciplinar podem ocorrer atos de delegação. Sobre tal tema é correto afirmar que:

#Questão 573735 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da lei geral que regula as marcas e patentes caso o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva poderá ser determinada a(o):

#Questão 573736 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

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