Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. A possibilidade de responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica causadora de dano ambiental encontra previsão constitucional antes mesmo do advento da Lei dos Crimes Ambientais.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.

Julgue os itens de 135 a 138, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão. Uma vez exigida a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), dada a especialidade do primeiro em relação à generalidade do segundo.

Com relação ao desenvolvimento urbano e aos aspectos legais relacionados a esse assunto, julgue os itens subsecutivos. Um lote, segundo a legislação, deve ter área mínima de 125 m².