Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573576 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Ambiental

Pela Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) uma outorga do direito de uso dos recursos hídricos ocorre quando:

A) O usuário recebe uma autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, para fazer uso da água.

B) Há tratamento dos efluentes sólidos ou líquido das águas de uma bacia hidrográfica.

C) O órgão ambiental municipal traz para si a responsabilidade da gestão ambiental de toda a política de recursos hídricos de uma região.

D) Há realização de audiências públicas para discussão da Política Nacional de Recursos Hídricos.

#Questão 573577 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Ambiental

Leia o fragmento abaixo:

De acordo com a lei citada, o crime ambiental acima descrito gera que tipo de penalidade ao infrator?

A) Detenção, de um a dois anos, e multa de dois a cinco vezes o maior salário mínimo vigente.

B) Reclusão, de um a cinco anos.

C) Não é considerado crime ambiental.

D) Detenção, de um a treze, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

#Questão 573578 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Ambiental

Para determinadas atividades ou empreendimentos, a Política Nacional do Meio Ambiente solicita que seja elaborado um Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA, que por sua vez é devidamente caracterizado por assim se apresentar:

A) Devem apontar prováveis impactos positivos e negativos, as medidas amenizadoras desses impactos e suas formas de acompanhamento e monitoramento.

B) Considerar o solo, o subsolo, o ar, as águas, o clima, as formas de vida, os ecossistemas naturais e o meio sócioeconômico.

C) Analisar as consequências de implantação e da não implantação de determinada atividade ou empreendimento.

D) No Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA devem conter as conclusões do estudo, demonstrando em linguagem acessível à toda a comunidade todas as vantagens e desvantagens, ambientais, sociais e econômicas.

#Questão 573579 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Ambiental

O Plano de Manejo é instituído pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através da Lei nº 9.985/2000. De um Plano de Manejo de unidade de conservação é correto afirmar que:

A) O Plano de Manejo pode ser entendido como um instrumento que deve conter todo o processo de licenciamento das atividades empreendidas na unidade de conservação.

B) Por excelência, o Plano de Manejo, constitui-se no documento de uma unidade de conservação cujo caráter punitivo invalida as transgressões ambientais cometidas dentro dos limites territoriais de sua abrangência.

C) Um Plano de Manejo deve conter todas as normas que irão regular a unidade de conservação, permitindo que suas peculiaridades sejam respeitadas e analisadas individualmente.

D) O objetivo principal de um Plano de Manejo é existência de descrições detalhadas que possam controlar os focos de incêndio que devastam parques naturais em períodos secos.

#Questão 573582 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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