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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573571 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

A Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente (APP), as áreas de reserva legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

A) O registro da RL no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

B) No bioma cerrado, o percentual mínimo de RL é 30%.

C) As faixas de preservação das áreas de APP foram reduzidas pela metade, se comparadas ao antigo Código Florestal, Lei no 4.771/1965.

D) No bioma amazônico, a faixa de APP mínima é de 50 metros, e o percentual de RL é 35%.

E) Não é admitido o cômputo da APP no percentual de RL.

#Questão 573572 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

A avaliação de impacto ambiental (AIA) surgiu com o objetivo de antecipar, evitar, minimizar ou compensar os efeitos adversos significativos de empreendimentos e atividades econômicas, o que fornece informações sobre as implicações ambientais significativas, e se tornou ferramenta fundamental para apoiar a tomada de decisão. Acerca dos métodos de AIA, assinale a alternativa correta.

A) A rede de interação caracteriza-se por uma lista de parâmetro sem que se forneçam indicações de como os dados devem ser medidos e interpretados, por meio da checagem dos aspectos ambientais.

B) O check list possibilita a identificação de impactos indiretos e suas interações, visto que, na maioria dos projetos, cada ação gera mais de um impacto que, por sua vez, pode provocar uma cadeia de impactos.

C) O overlay refere-se a diversos mapas derivados que são sobrepostos para produzir uma caracterização composta dos componentes ambientais de interesse.

D) O RIAM demonstra se os critérios a serem analisados atendem ou não aos parâmetros de referência (normas, legislações, bibliografias e outros).

E) A matriz de conformidade é o método rápido de avaliação de impactos ambientais, que gera benefícios, como a redução do tempo de avaliação e dos custos dos estudos ambientais.

#Questão 573573 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei, incide nas penas a esses atribuídas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir essa prática, quando podia agir para evitá-la.

Com base nas informações prestadas, assinale a alternativa que apresenta circunstâncias atenuantes dessa pena.

A) Prestação de serviços à comunidade e suspensão parcial ou total de atividades.

B) Interdição temporária de direitos e arrependimento do infrator.

C) Prestação pecuniária e suspensão de atividades.

D) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

E) Recolhimento domiciliar.

#Questão 573574 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

A Lei no 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que apresenta instrumento(s) da PNRH.

A) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

E) A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

#Questão 573575 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Ambiental

Leia e analise as proposições abaixo:

Considerando as proposições acima, é correto afirmar que:

A) As considerações da proposição I estão equivocadas, pois a Lei nº 9.433/1997 diz que o gerenciamento de bacias hidrográficas é um processo vertical, decidido unicamente pelo órgão ambiental municipal sem a participação popular.

B) As proposições I e II estão consoantes aos ditames da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997).

C) Apenas as considerações da proposição II está de acordo com as normas ambientais fixadas na Política Nacional de Recursos Hídricos (1997).

D) As considerações da proposição II estão equivocadas, pois a participação dos residentes e usuários de uma bacia hidrográfica deverá se dar apenas por audiências públicas.

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