Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573529 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.

C) Evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com as operações de crédito.

D) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E) Demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

#Questão 573530 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Em relação ao Balanço Orçamentário, definido na Lei n. 4.320/1964, assinale a afirmativa correta

A) Demonstra as receitas e as despesas orçamentárias e os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos provenientes do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte.

B) Apresenta as despesas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a despesa realizada e o saldo a realizar.

C) Demonstra as receitas por categoria econômica e grupo de natureza da receita, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, o crédito e o saldo da dotação.

D) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público e das contas de compensação.

E) Discrimina as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

#Questão 573532 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, AOCP, 2014, FCP, Comunicador Cultural

Além das solicitações dos cidadãos, a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade foi marca desta Lei que, em 2013, completou um ano de implantação. Conforme publicação do jornal Folha de S. Paulo, de setembro de 2012, “os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares”. É correto afirmar que o exposto acima refere-se à Lei

A) Maria da Penha.

B) da Informática.

C) de Acesso à informação.

D) de Diretrizes e Bases.

E) do Jovem Aprendiz.

#Questão 573533 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232/2010, AOCP, 2014, FCP, Comunicador Cultural

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados

A) por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.

B) somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.

C) por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

D) por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.

E) por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.

#Questão 573534 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, AOCP, 2014, FCP, Documentação

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante

A) apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.

B) autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

C) atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes.

D) recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.

E) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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