Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573524 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Assinale:

A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se somente a afirmativa III estiver correta.

E) se somente a afirmativa II estiver correta.

#Questão 573525 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 105/2001, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A) É lícita e legítima a conduta do Fisco, uma vez que possível a retroatividade das leis tributárias procedimentais, relativas à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.

B) É inconstitucional a conduta do Fisco, seja pela aplicação retroativa da Lei Complementar n. 105/2001, seja pela quebra do sigilo de dados que tem proteção da Carta Magna.

C) É ilegal a conduta do Fisco, que conflita com o Código Tributário Nacional, o qual determina que o lançamento seja regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador.

D) É legítima a conduta do Fisco, já que a Fazenda Pública prescinde, em qualquer hipótese, de autorização judicial para obter informações sobre operações realizadas pelo contribuinte.

E) É abusiva a conduta do Fisco, pois embora a lei tributária procedimental possa retroagir, tal não será possível para gerar responsabilidade do contribuinte.

#Questão 573526 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:

A) unidade, exclusividade e compreensibilidade.

B) unidade, legalidade e continuidade.

C) unidade, materialidade e entidade.

D) unidade, legitimidade e economicidade.

E) unidade, universalidade e anualidade.

#Questão 573527 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor. Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

A) prudência.

B) legalidade.

C) legitimidade.

D) exclusividade.

E) oportunidade.

#Questão 573528 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados

A) suplementares e extraordinários.

B) especiais e complementares.

C) complementares e suplementares.

D) especiais e extraordinários.

E) suplementares e especiais.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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