Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573463 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Enfermagem do Trabalho

Considerando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

A) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

#Questão 573465 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Enfermagem do Trabalho

Em relação à habilitação e reabilitação profissional dos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, assinale a alternativa correta.

A) Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação da habilitação e reabilitação aos beneficiários da Previdência Social.

B) Constitui obrigação da Previdência Social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado.

C) A empresa com até 200 empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

D) A empresa que dispensar empregados portadores de deficiência, com tempo de trabalho superior a 90 dias, deverá contratar substituto semelhante para a vaga num prazo de 60 dias.

#Questão 573466 - Legislação Especial Federal, Lei 6.514/1977, Exatus, 2014, CEB/DF, Técnico de Enfermagem do Trabalho

De acordo com a Lei 6514/77, assinale a alternativa incorreta:

A) Cabe as empresas, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

B) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

C) Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

D) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

#Questão 573467 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Na denominada fase externa do pregão, nos termos da Lei federal que regulamenta o tema, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a quantos dias úteis?

A) dois

B) quatro

C) seis

D) oito

E) dez

#Questão 573468 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Na denominada fase externa do pregão, nos termos da Lei federal que regulamenta o tema, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a quantos dias úteis?

A) dez

B) vinte

C) trinta

D) quarenta

E) sessenta

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