Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.

A respeito do código de ética profissional, julgue os itens que se seguem. No exercício de suas atividades, o profissional de laboratório deverá fornecer quaisquer informações de que tenha conhecimento, caso elas sejam solicitadas por profissional hierarquicamente superior.

A respeito do código de ética profissional, julgue os itens que se seguem. O código de ética visa a formação da consciência profissional no que se refere a padrões de conduta de uma determinada classe profissional.

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.