Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573434 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Nos termos da Lei nº 6.404/1976, a representação da companhia é privativa

A) dos conselheiros administrativos e diretores em conjunto.

B) dos membros do Conselho de Administração.

C) dos diretores.

D) da diretoria.

E) dos membros do Conselho Fiscal.

#Questão 573435 - Legislação Especial Federal, Lei 6.024/1974, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no

A) inquérito presidido pelo Banco Central.

B) inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.

C) inquérito policial.

D) procedimento administrativo inominado.

E) inquérito presidido pelo Ministério Público.

#Questão 573436 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

A) suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.

B) decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C) dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.

D) notificar a Junta Comercial.

E) proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

#Questão 573454 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Técnico de Laboratório

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573455 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Técnico de Laboratório

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