Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573429 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

A) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.

B) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.

C) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.

D) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.

E) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

#Questão 573430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

A) os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.

B) será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.

C) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.

D) pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.

E) é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.

#Questão 573431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao crime de corrupção de menor, hoje tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, no atual entendimento do

A) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime habitual que, portanto, exige prova de sua reiteração no tempo.

B) Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima.

C) Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime formal que, portanto, prescinde de prova da concreta contaminação moral da vítima.

D) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima.

E) Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime permanente que, portanto, exige prova de sua persistência no tempo.

#Questão 573432 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando- se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

A) dois e quatro agentes.

B) dois e três agentes.

C) três e dois agentes.

D) três e quatro agentes.

E) quatro e três agentes.

#Questão 573433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

A) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.

C) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.

D) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.

E) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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