Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573424 - Legislação Especial Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, CESGRANRIO, 2014, BASA/AM, Técnico Científico

Um técnico renomado, com intensa penetração política desde os tempos de universidade, atuava também como empresário, tendo fundado sociedade com outros colegas técnicos. Nomeado Presidente de autarquia especial federal, ao assumir o cargo, comunicou o seu vínculo anterior e retirou-se das funções gerenciais da sociedade, transmitindo-as para um dos sócios remanescentes.

Nos termos do Código de Conduta da Alta Administração Federal, tal atitude foi

A) desnecessária, pois os presidentes e os diretores de autarquias especiais não estão sob a égide desse Código.

B) desnecessária, pois a assunção de cargos relevantes na Administração Pública não impede o exercício de atividade privada como gerente em empresas ligadas à sua área de atuação.

C) necessária, pois o administrador público é impedido de gerir os bens de terceiros.

D) necessária, pois a atuação como administrador público impede a gestão de bens próprios.

E) necessária para evitar alegação de conflito de interesses.

#Questão 573425 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.

B) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.

C) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

D) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

E) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

#Questão 573426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Sobre as formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, pode-se afirmar que

A) a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País terá o estágio de convivência cumprido no território nacional, pelo prazo mínimo de 3 meses.

B) poderá ser deferida a guarda, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

C) o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o dever de prestar alimentos por parte dos pais.

D) a tutela poderá ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos, desde que justificadamente.

E) poderão adotar os ascendentes e os colaterais até quarto grau, exceto os tios do adotando.

#Questão 573427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

A) sejam incluídas matérias relacionadas à prática de esportes.

B) sejam instaladas escolas de período integral.

C) se garanta a gestão democrática do ensino público.

D) se considere o patrimônio cultural que o aluno construiu fora da sala de aula.

E) sejam ministradas aulas em locais externos ao prédio escolar.

#Questão 573428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

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