Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573419 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei no 9.099/95,

A) a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

B) a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.

C) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.

D) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

E) o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.

#Questão 573420 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes hipóteses: I. Pensão por morte requerida no vigésimo dia após o óbito. II. Pensão por morte requerida no trigésimo quinto dia após o óbito. III. Pensão por morte requerida no décimo quinto dia do óbito. IV. Pensão por morte requerida após sessenta dias do óbito. De acordo com a Lei no 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento APENAS nas hipóteses

A) I, II e IV.

B) II e III.

C) I.

D) II e IV.

E) I e III.

#Questão 573421 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei no 8.212/91,

A) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.

B) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

C) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.

D) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

E) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

#Questão 573422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social − CNAS

A) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

B) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.

C) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

D) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

E) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

#Questão 573423 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, a concessão do benefício do auxílio-doença

A) não possui período de carência pré-estabelecido.

B) está sujeita a carência de doze contribuições mensais.

C) está sujeita a carência de seis contribuições mensais.

D) está sujeita a carência de quinze contribuições mensais.

E) só estará sujeita ao período de carência se a concessão inicial for de, no mínimo, trinta dias.

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